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Credenciamento NFC-e
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Requisitos para ser emissor de NFC-e no
ambiente de homologação
(testes)
:
Estar inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, sem qualquer irregularidade cadastral (IE Ativa, Suspensa ou Provisória);
Para credenciamento e emissão de NFC-e em ambiente de homologação o contribuinte deve estar enquadrado em pelo menos uma das seguintes atividades econômicas conforme consta no § 3º-, Art. 3º-A do Subanexo 20 ao Anexo 15:
Comércio varejista
Desenvolvedor de sistemas no Estado
Estar cadastrado no e-Fazenda;
Possuir Certificado Digital no padrão ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa;
Observar os padrões técnicos e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte;
Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e. O software deverá manter um histórico de NFC-e com a situação de cada NFC-e (autorizada, cancelada ou rejeitada) ou se a numeração foi inutilizada.
O credenciamento deverá ser realizado para cada estabelecimento do contribuinte localizado neste Estado e inscrito sob o mesmo CNPJ-base.
A migração para o
ambiente de produção
(com validade jurídica) ocorre de forma automática (dentro do prazo de 30 minutos) após a realização dos testes mínimos em ambiente de homologação (uma autorização de NFC-e normal, uma autorização de NFC-e emitida em contingência, um cancelamento de NFC-e e uma inutilização da numeração) e desde que a empresa atenda aos seguintes requisitos:
estar inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, na situação cadastral “ativo” ou “suspenso”;
estar enquadrado na atividade econômica de comércio varejista (primária ou secundária);
Para mais informações e orientações, consulte o serviço: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – credenciamento:
https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/emitir-nota-fiscal-de-consumidor-eletronica170
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Se a senha de seu certificado digital foi digitada corretamente.
Se seu certificado digital é e-PJ ou e-CNPJ.
A validade do certificado digital (data final de validade).
Se seu certificado digital está revogado.
Se por acaso selecionou um certificado que não atende as recomendações acima, feche todas a páginas abertas e reinicie o credenciamento.
Caso o problema de acesso persista, favor entrar em contato no Fale Conosco no seguinte endereço:
https://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf
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Para mais informações e orientações, consulte o serviço: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – credenciamento:
https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/emitir-nota-fiscal-de-consumidor-eletronica170